Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar.
Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.
A introdução da lei diz:
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
O nome

O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi vítima de violência doméstica durante seis anos de casamento. Em 1983, o marido por duas vezes, tentou assassiná-la. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder público.
Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que é um órgão internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação desses acordos internacionais.
Essa lei foi criada com os objetivos de impedir que os homens assassinem ou batam nas suas esposas, e proteger os direitos da mulher. Segundo a relatora da lei Jandira Feghali “Lei é lei. Da mesma forma que decisão judicial não se discute e se cumpre, essa lei é para que a gente levante um estandarte dizendo: Cumpra-se! A Lei Maria da Penha é para ser cumprida. Ela não é uma lei que responde por crimes de menor potencial ofensivo. Não é uma lei que se restringe a uma agressão física. Ela é muito mais abrangente e por isso, hoje, vemos que vários tipos de violência são denunciados e as respostas da Justiça têm sido mais ágeis.
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Dois jovens morrem afogados em Rio Azul
Dois irmãos, de 15 e 17 anos, faleceram neste dia 25, em Rio Azul. Eles aproveitavam o dia em um rio/ represa situado na localidade rural de Lageado, a aproximadamente 15 km da cidade de Rio Azul e se afogaram. Os adolescentes são A. R. S., 17 anos e J. P. S., 15 anos. Os corpos foram resgatados pela equipe do Corpo de Bombeiros entre as 19h00 e as 20h00. Outras informações em breve. Texto:
O DESAFIO DA MOBILIDADE
ZERO HORA 30 de dezembro de 2013 | N° 17659 *EDITORIAIS* As dificuldades do trânsito brasileiro são o tema deste sexto editorial da série que enfoca os principais fatos do ano que está terminando. As manifestações populares de junho e julho colocaram no centro da agend nacional o debate sobre transporte público e mobilidade urbana. Em boa hora: o país atravessou 2013 quase parando, em decorrência dos engarrafamentos diários nas grandes cidades. Neste ano que está terminando, a indústria automobilística bateu recorde de vendas, especialmente no primeiro semestre. Nos últimos 10 ... mais »
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PM salva mãe e filha dominadas por ladrões em sequestro relâmpago Elas foram obrigadas a rodar mais de 6 quilômetros sob a mira de um revólver *Mateus Parreiras - EM* (Gepar 124° CIA 22° BPM) Assaltantes armados e escondidos à espreita de carros que param nos semáforos da Avenida Nossa Senhora do Carmo, entre os bairros Belvedere, São Pedro e Sion, na Região Centro-Sul de BH, fizeram mãe e filha viver momentos de pânico sob a mira de uma arma de fogo, na manhã de ontem. Numa cena que tem se repetido na região, de acordo com policiais, a gerente comercial P.C., de 33 ano... mais »
Cada aparição de Dilma em rede nacional custa R$ 90 mil Estratégia da presidente de aparecer cada vez mais em pronunciamentos em rede nacional de rádio e televisão custou até agora R$ 1,2 milhão aos cofres públicos
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O programa semanal de rádio Café com a Presidenta foi ao ar nesta segunda-feira (30) com a mensagem de fim de ano de Dilma Rousseff. A presidenta fez um balanço das principais ações do governo em 2013 e afirmou que apostar no Brasil é o caminho mais rápido para todos saírem ganhando. Ela também disse [...]
Intocada, previdência dos militares gasta mais do que o Bolsa Família
*POR DINHEIRO PÚBLICO & CIA - UOL* [image: Ouvir o texto] Preservada das reformas que atingiram os setores público e privado, a previdência dos militares mantém gastos em alta e superiores a, por exemplo, os do Bolsa Família. Segundo o boletim de pessoal do Ministério do Planejamento, as despesas com aposentadorias e pensões militares somaram R$ 24,5 bilhões no período de 12 meses encerrado em agosto. Principal programa de combate à miséria da administração petista, o Bolsa Família tem um orçamento de R$ 24 bilhões neste ano, destinado a 13,7 milhões de beneficiários. Os apos... mais »
Equipamentos de videomonitoramento serão usados para multar motoristas
Da Redação O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou resolução regulamentando a fiscalização de estradas e rodovias por intermédio de videomonitoramento. A medida, publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (23), prevê que os sistemas de videomonitoramento empregados para policiar vias públicas e operar o trânsito poderão ser utilizados para autuar motoristas que praticarem infrações prevista no Código Brasileiro de Trânsito (CTB). "A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitorament... mais »
Grupo Tático de Motos (GTM) da Guarda de Barueri estourou o ponto de venda drogas que acontecia em uma viela da avenida Brigadeiro Manoel Rodrigues Jordão
O indivíduo identificado como o ‘olheiro’ permanecia na avenida e era responsável por observar o movimento perto do ponto de tráfico e dar o aviso de movimentações suspeitas ou da aproximação de viaturas. Enquanto que o segundo indivíduo, o traficante, ficava na viela comercializando as substâncias entorpecentes. Os agentes da segurança patrulhavam a avenida Brigadeiro Manoel Rodrigues Jordão quando suspeitaram das atitudes do indivíduo que saiu correndo em direção a viela, ao perceber a aproximação das motos da Guarda. “Ele correu ao encontro de outro indivíduo e o avisou, momento e... mais »
Equipe de ROMU de Limeira/SP detém em flagrante elemento por receptação e recuperou dois veículos
No inicio da noite do dia 29/12/2013, por volta das 18h00 min, equipe de ROMU através de informações passadas pelo COP (Central Operacional) localizou na Belinha Ometo o veículo VW/Saveiro de cor vermelha produto de roubo em Limeira/SP. O veículo foi apresentado no plantão policial e posteriormente será devolvido ao seu proprietário. No mesmo dia, já por volta das 00h30min, equipe de ROMU da GCM de Limeira/SP em patrulhamento pela área central da cidade, avistou duas pessoas em uma motocicleta Yamaha/YBR de cor branca em atitude suspeita. Durante a abordagem a equipe constatou que o ... mais »
PARABÉNS, CIDADES!
*CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO NO DIA DE HOJE:* *Barrinha, Brejo Alegre, Caiabú, Canas, Charqueada, Divinolândia, Florínia, Glicério, Icém, Igaratá, Ipiguá, Lupércio, Nova Europa, Platina, Riversul e Vargem.*
Dica de leitura!
Olá meninas tudo bem? Na nossa dica de livro temos uma história de Louisa Clark que não tem muitas ambições. Ela mora com os pais, a irmã mãe solteira, o sobrinho pequeno e um avô que precisa de cuidados constantes desde que sofreu um derrame. Além disso, trabalha como garçonete num café, um emprego que ela adora e que, apesar de não pagar muito, ajuda nas despesas. E namora Patrick, um triatleta que não parece interessado nela. Não que ela se importe. Quando o café fecha as portas, Lou se vê obrigada a procurar outro emprego. Sem muitas qualificações, a ex-garçonete consegue trab... mais »





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